PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições são acordados entre Ana Filipa Gouveia Baptista Mota, número de contribuinte 212335979, contactável online através do email filipa_gbmotta@hotmail.com, adiante designada por “Autora”, e as pessoas singulares ou coletivas que desejem efetuar compras através do site https://www.filipamotta.pt, adiante designadas por “Utilizador”

ARTIGO 1- OBJECTO

1. Os presentes Termos e Condições estabelecem a informação relativa aos contratos celebrados à distância, na loja online, entre o utilizador e a Autora, nomeadamente as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website. A Autora reserva-se no direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e sem aviso prévio, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.
2. Entende-se que o Utilizador deverá ser o consumidor final – alguém que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, conforme definido na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.
3. As vendas efetuadas a partir do website https://www.filipamotta.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato e pressupõem a concordância com o mesmo e com a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Cookies, por parte do Utilizador.

ARTIGO 2 – POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE WEBSITE

1. Para efetuar as suas compras através deste website, o Utilizador deverá registar-se previamente através do preenchimento do formulário eletrónico existente para o efeito, com os dados pessoais (nome, apelido, e-mail, telefone, NIF e morada) do Utilizador, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
2. O Utilizador que pretenda efetuar compras neste site, declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para o fazer.
3. O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas que deverá manter atualizadas.
4. O Utilizador deve utilizar o website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
5. O Utilizador deverá ler, compreender e respeitar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Cookies, que se encontram em conformidade com a legislação aplicável ao comércio eletrónico.
6. Estes documentos estão disponíveis em www.filipamotta.pt, podendo ser consultados livremente, mesmo sem estar registado no site.
7. O Utilizador do site filipamotta.pt poderá guardar ou partilhar os conteúdos do site, apenas para uso pessoal. Não é permitida a edição, publicação ou reprodução dos conteúdos e imagens do site por outras marcas ou empresas, exceto se devidamente autorizada.
8. O Utilizador não deverá efetuar quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do site filipamotta.pt.
9. Caso o Utilizador detete algum erro ou anomalia no website, deve comunicá-lo de imediato à Autora, e não explorar o erro ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de outros Utilizadores.

ARTIGO 3- ENCOMENDAS E PAGAMENTOS

1. Os produtos são apresentados no sítio com um descritivo que permite ao comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2. Após o registo, o Utilizador poderá proceder à compra do artigo selecionado, adicionando-o ao “carrinho”, de seguida seleciona “checkout”; preenche os dados requeridos (nome, apelido, morada, localidade, código postal, país, número de telefone, e-mail , NIF); a morada de envio e de faturação ficará pré-preenchida com morada que foi indicada no registo, podendo o Utilizador indicar morada diferente; o utilizador seleciona “checkout” e de seguida deve selecionar se pretende o envio ao domicílio, suportando o respetivo custo de entrega; antes de selecionar a opção “checkout”, o utilizador deve selecionar “Eu li e aceito os Termos e Condições Gerais bem como a Política de Privacidade“; o utilizador deve selecionar “checkout” e selecionar o modo de pagamento e, por fim, após verificar o resumo da encomenda, selecionar “finalizar encomenda”.
3. Para registar a sua encomenda o Utilizador deverá:
4. Ser maior de idade e demonstrar e ter capacidade jurídica para efetuar a compra;
5. Aceitar o preço e descrição dos produtos, bem como os presentes Termos e Condições, Política de Privacidade e Cookies;

• Escolher os produtos desejados no website filipamotta.pt, selecionar o botão de compra e disponibilizar as informações pedidas – nome, apelido, e-mail, morada de entrega, número de identificação fiscal para a faturação, método de pagamento e contacto.

4. As encomendas estão sujeitas ao stock existente. Na falta de disponibilidade do produto, a autora compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível e nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
5. A fatura, depois de emitida, não poderá ser alterada.
6. A encomenda tem uma validade de 15 (quinze) dias, após checkout.
7. Caso o pagamento da mesma não seja recebido dentro do prazo referido, a encomenda será cancelada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo método de pagamento usado pelo Utilizador, aquando da compra. Caso o método de pagamento usado não o permita, será feita uma transferência bancária para o IBAN indicado pelo Utilizador para o efeito.
8. A Autora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

8.1       Cartão de débito ou crédito (Visa, Mastercard e Maestro);

8.2       MB WAY (pagamento por telemóvel);

8.3       Multibanco

9. Ao efetuar a compra, o Utilizador pagará um valor total, que será uma soma do valor dos produtos selecionados, com o valor dos portes de envio.
10. No caso do pagamento com cartão de crédito ou débito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador logo após o registo da encomenda.
11. No caso de pagamento através da aplicação MB WAY, o Utilizador receberá uma notificação para efetuar o pagamento, no telefone que indicou para o efeito. O Utilizador deverá selecionar essa opção e confirmar o pagamento na aplicação, num prazo máximo de 5 minutos.
12. Caso a opção de pagamento através de MBWAY expire, o Utilizador receberá automaticamente uma referência de multibanco no seu email, através da qual poderá efetuar o pagamento.
13. Após a confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de quarenta e oito horas, o Utilizador receberá um email a confirmar a encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
14. Os preços de todos os produtos apresentados no website encontram-se em Euros, com taxas e impostos, incluindo o IVA legalmente em vigor, à data do pagamento da encomenda.
15. Os preços indicados para cada produto não incluem o custo do transporte. Este custo será referido no processo de encomenda, tal como disposto no artigo 4º.
16. No website filipamotta.pt poderão existir promoções, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda dos produtos ou sob a forma de ofertas ao Utilizador. Todas as promoções e ofertas têm um período limitado de vigência. O período de vigência das promoções e ofertas apresentadas será sempre mencionado no website. Todas as promoções e ofertas estão limitadas ao stock existente.

ARTIGO 4 – CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à data da expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

2. Caso o Utilizador receba uma encomenda que apresente danos exteriores graves, poderá recusar a mesma, antes de a abrir. Caso tal não seja possível, sugerimos que abra a embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) produto(s). Se existir algum dano resultante do transporte, o cliente deverá referi-lo no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.

3. No caso de produtos danificados no interior da embalagem de entrega sem que se apresentem danos na embalagem exterior, o cliente deverá informar a Autora através do envio de um e-mail para o endereço filipa_gbmotta@hotmail.com, incluindo neste fotografias e/ou vídeos do produto danificado e do código de barras presente na embalagem de envio. Estas imagens devem mostrar claramente qual o defeito ou anomalia do produto. O cliente deve manter os produtos errados, com anomalia ou defeito, na sua posse até indicação em contrário por parte da Autora.

4. Após este contacto, a Autora prestará ao Utilizador as informações necessárias para resolução da questão nos termos previstos no DL 67/2003 de 08 de Abril.

5. A troca ou reembolso de produtos errados, com anomalias ou inconformidades só serão efetuados após a verificação do estado do produto pela Autora. O novo envio da encomenda não se efetuará, caso haja evidências de que o produto foi utilizado.

6. O utilizador dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder exercer o direito de livre de resolução (devolução da sua encomenda ou de artigos), sem custos e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

7. O utilizador pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica para o email filipa_gbmotta@hotmail.com do modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

8. O utilizador deve devolver os artigos completos, nas mesmas condições em que foram vendidos, sem sinais de utilização efetiva, em embalagem original e em bom estado, no prazo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução;

9. Nos casos de livre Resolução, nos termos do número anterior, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 13º Decreto-Lei  n.º 24/2014, de14/02.

10. A autora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua versão mais atual), ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

11. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato o Utilizador será reembolsado de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.

12. O reembolso previsto no número anterior será feito através do mesmo método de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

13. O reembolso dos pagamentos será efetuado, no prazo de 14 dias a contar da data da receção da devolução por parte do Utilizador.

14. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que foram entregues ao Utilizador, sem qualquer anomalia.

15. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de ofertas, não serão reembolsados.

ARTIGO 5 – ENVIO E ENTREGA

1. As entregas serão feitas através da entidade CTT ou de outra empresa transportadora, no prazo de sete dias úteis.
2. As despesas de envio variam consoante com o peso da encomenda, local de entrega e o método de envio. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve selecionar todos os produtos que pretende comprar e aceder ao checkout.
3. Não serão enviadas encomendas para Apartados e zonas de conflito.
4. Os prazos de entrega são meramente indicativos, não vinculativos, no melhor cenário possível, estando dependentes da disponibilidade de stock e do pagamento, por parte do Utilizador. A Autora compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias úteis, após receção do pagamento.
5. A Autora esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega. A data de entrega poderá ser alterada devido a situações externas à Autora, tais como, greves, tumultos e outros fatores fora do controle da mesma. Caso existam atrasos, a Autora informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato ou possibilidade de fixação de prazo adicional para a entrega. Caso o produto encomendado não seja entregue no prazo máximo de 30 dias ou dentro de outro prazo acordado, o contrato será automaticamente resolvido e o Utilizador será reembolsado do montante pago no prazo máximo de 14 dias, contados a partir da data da declaração da decisão de resolução.
6. A encomenda apenas é validada após a receção e validação do respetivo pagamento. A data de receção e validação do pagamento é a data a considerar para o início da contagem do tempo de entrega.
7. Para o acompanhamento de um envio em curso, o Utilizador deverá visitar a área de cliente CTT online.
8. Caso a encomenda seja paga durante o fim de semana ou feriados nacionais, a mesma só entrará em processamento no dia útil seguinte.
9. Os tempos de trânsito são da responsabilidade da empresa transportadora.
10. A tabela abaixo indica os valores dos portes, de acordo com o peso total da encomenda, incluindo o peso da embalagem de envio e respetivo material de proteção:

Portugal Continental e Ilhas

– Um livro – 3,00€

– Por cada livro adicional será cobrados 2,00€ de envio

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

11. Os envios internacionais obedecem a regras específicas, de acordo com o país de envio. O Utilizador deverá expor o seu pedido à Autora, através do e-mail filipa_gbmotta@hotmail.com. O mesmo será avaliado e serão comunicadas ao Utilizador as respetivas condições e custos de envio.
12. Caso não seja possível efetuar a entrega, por motivo imputável ao Utilizador, ao valor da encomenda a reembolsar será deduzido dos custos de envio e devolução. A indicação de uma morada errada ou incompleta no momento da submissão da encomenda pode inviabilizar a entrega e resultar na devolução da encomenda à Autora.

ARTIGO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website filipamotta.pt é propriedade intelectual da Autora ou parceiros devidamente identificados, não podendo ser copiado nem reproduzido.
2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website filipamotta.pt estão protegidos por lei.

ARTIGO 7 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

1. A Autora poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador.
2. As alterações não serão de aplicação retroativa.
3. O Utilizador deverá consultar os presentes Termos e Condições a fim de verificar o cumprimento dos mesmos, quando utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento.

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

1. A Autora trabalha todos os dias no sentido de satisfazer os seus clientes. O seu feedback é muito importante. Agradecemos que envie as suas sugestões e reclamações, num prazo de 7 (sete) dias a contar desde a ocorrência ou receção do produto, para o seguinte endereço de e-mail filipa_gbmotta@hotmail.com

ARTIGO 9 – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação deste clausulado será submetido ao Tribunal português competente, na comarca de Lisboa.
3. Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Rua dos Douradores, nº 116 – 2º

1100 – 207 Lisboa

Tel. (+351) 218 80 70 30

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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